| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/10/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.913 Patrimônio imobiliário. Governo do Estado de São Paulo. Permissão de uso. Decreto n° 52.965/12. Alteração. Uso do imóvel municipal por organização social. Admissibilidade. Precedentes. Modificação dos termos da cessão. Instrução complementar. Necessidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 47.396 DE 26 DE JUNHO DE 2006 DECRETO Nº 47.690 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 DECRETO Nº 47.991 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 DECRETO Nº 50.003 DE 5 DE SETEMBRO DE 2008 DECRETO Nº 50.844 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009 DECRETO Nº 51.130 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 DECRETO Nº 52.965 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 DECRETO Nº 58.067 DE 8 DE JANEIRO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 846 DE 04 DE JUNHO DE 1998 |
