| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/08/2014 |
| Ementa |
Informação nº 1.191/2014 - PGM.AJC Ação expropriatória julgada procedente. Liquidação. Seqüestro de renda em valor superior ao devido. Extinção da execução. Indeferimento do pedido de restituição nos autos da execução. Proposta de ajuizamento de ação de ressarcimento para esse fim. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 LEI Nº 14.800 DE 25 DE JUNHO DE 2008 PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 7 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 2 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
