| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/10/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.901 Patrimônio imobiliário. Área publica municipal. Concessão administrativa de uso. Autorização para a execução de passagens aéreas e subterrâneas. Permissão de uso. Desnecessidade. Inteligência do parágrafo único do artigo 2º da Lei n° 14.499/07. Alargamento de via pública mediante a doação de área particular. Aprovação de plano de melhoramento público por lei. Necessidade. Inteligência do artigo 104 da Lei n° 16.642/17. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.671 DE 28 DE OUTUBRO DE 1988 LEI Nº 14.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 LEI Nº 16.937 DE 12 DE JUNHO DE 2018 |
