| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/10/2018 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.899 Urbanístico. Moradia. Indenização por acessões e benfeitorias. Relação com o atendimento habitacional definitivo. Lei municipal n.° 15.720/2013 (artigo 20, §3º e artigo 21). Lei municipal n.° 16.050/2014-PDE (artigo 165, §8° e artigo 167). Coexistência das prescrições normativas. Caráter substitutivo da indenização pelas acessões erigidas para fins de moradia. Condições jurídicas para o pagamento da indenização. Regularidade lato sensu da ocupação sobre bens públicos ou privados. Justo titulo. Inserção da área em programa de regularização fundiária. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 54.072 DE 4 DE JULHO DE 2013 LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 LEI Nº 13.655 DE 25 DE ABRIL DE 2018 |
