| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/09/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.897 Servidão administrativa. Instituição. Competência. Secretaria Municipal de Gestão. Inteligência do artigo 34, inciso I, alínea c, do Decreto n° 57.775/17. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 51.820 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 DECRETO Nº 57.775 DE 6 DE JULHO DE 2017 LEI Nº 16.766 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 |
