| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/09/2018 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.891 Disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Órgão Especial). Juridicidade da sanção prevista no artigo 184, inciso V, da Lei municipal n.° 8.989/1979. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03 DE 17 DE MARÇO DE 1993 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 LEI Nº 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 |
