| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/09/2019 |
| Ementa |
Informação n° 1.189/2019-PGM.AJC Concorrência n° 01/PREF/SECOM/2018, para prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação. Denúncia. Licitante que tem como Diretora de Comunicação pessoa integrante do Conselho de Administração da SP-Cine, e cujo companheiro é Chefe de Gabinete da AMLURB. Dúvida quanto à existência de impedimento para participar da licitação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 56.130 DE 26 DE MAIO DE 2015 DECRETO Nº 58.093 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. |
