| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/09/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.889Pedido de oficialização de logradouro. Afetação dependente de uma atuação do Poder Público municipal, não bastando a abertura da via por terceiro. Possibilidade de oficialização de via oferecida ao Município, a critério dos órgãos competentes, antes da conclusão do processo de regularização do parcelamento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
