| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/08/2018 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.876 Licitação pública. Decreto federal n.° 9.412, de 18 de junho de 2018. Atualização dos valores das modalidades licitatórias. Dispensa de licitação em razão do pequeno valor. Artigo 120 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993. Competência do Poder Executivo Federal. Caráter de norma geral. Extensão dos efeitos para o Município de São Paulo. Incidência imediata. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: DECRETO Nº 57.920 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO FEDERAL n.° 9.412, de 18 de junho de 2018 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI N° 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998.
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