| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/06/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.868 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Passagem. Abertura de matrícula. Ausência de título hábil. Ajuizamento de ação de natureza dominial. Alternativa. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 |
