| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/06/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.864 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escolas estaduais. EE "Margarida Alves" e EE "Chácara Santa Maria". Regularização. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 |
