| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/05/2018 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.855 Agente público. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Vedação do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. Licença para tratar de assuntos de interesse particular. Afastamento não remunerado. Circunstância que elide a acumulação ilegal. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. Revogação da súmula de jurisprudência administrativa expedida no PA n.° 2013-0.090.617-7. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.920 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
