Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 18/04/2018 |
Ementa |
EMENTA N° 11.854 Doação com encargo. Inviabilidade de mero cancelamento da cláusula de reversão. Possibilidade de transferência do encargo para imóvel de valor equivalente ou superior. Necessidade de autorização legislativa. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 7.543 DE 22 DE OUTUBRO DE 1970 |