CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.854 de 18 de Abril de 2018)

Tipo PARECER
Data de assinatura 18/04/2018
Ementa

EMENTA N° 11.854 Doação com encargo. Inviabilidade de mero cancelamento da cláusula de reversão. Possibilidade de transferência do encargo para imóvel de valor equivalente ou superior. Necessidade de autorização legislativa.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990

LEI Nº 7.543 DE 22 DE OUTUBRO DE 1970