| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/04/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.854 Doação com encargo. Inviabilidade de mero cancelamento da cláusula de reversão. Possibilidade de transferência do encargo para imóvel de valor equivalente ou superior. Necessidade de autorização legislativa. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 7.543 DE 22 DE OUTUBRO DE 1970 |
