| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/03/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.844 Disciplinar. Faltas (consecutivas e interpoladas). Doença crônica. Dependência química. Possibilidade de responsabilização na seara administrativo-disciplinar. Presença do animus abandonandi. Necessidade de prévia avaliação médico-oficial. Incidência do postulado da proporcionalidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PARECER |
| Notas Complementares | Art. 207º da Lei 8.989/1979; Art.192º da Lei 8.989/1979; Decreto 50.573/2009; Art. 188º da Lei 8.989/1979; Art. 8º da Lei 8.383/1976; Art. 2º da Lei 15.797/2013. |
