Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 21/02/2018 |
Ementa |
EMENTA Nº11.836 Cobrança de IPTU sobre áreas ocupadas por parques municipais em caso de concessão de serviços. Inexistência de posse por parte do concessionário que possa ensejar a tributação. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |