EMENTA N° 11.829 Ementa n° 11.799. Improbidade administrativa. Mitigação da vedação prevista no artigo 17, § 1°, da Lei Federal n° 8.429/92 pela edição da Lei Federal n° 12.846/13. Celebração de acordo com pessoa física. Impossibilidade. Ausência de fundamento legal.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 9º da Lei Federal 8.429/1992; Art. 36º da Lei Federal 13.140/2015; Art. 17º da Lei Federal 8.492/1992;