EMENTA N° 11.823 Projeto de lei aprovado. Funcionamento de agências de modelo. Condições para o exercício das profissões. Competência privativa da União (artigo 22, inciso XIV, da Constituição Federal). Inconstitucionalidade.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PARECER: Informação 2.466/2007-PGM.AJC;

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art.22º da Constituição Federal/1988; Lei Federal 6.533/1978; Decreto Federal 82.385/1978; Projeto de Lei 338/2007; Projeto de Lei 200/2014; Decreto Estadual 32.385/1978;