EMENTA N° 11.820 Proposta de emenda à L.O.M. para estabelecer a obrigação do Prefeito prestar contas pessoalmente e anualmente à Câmara de Vereadores, sob pena de cassação. Ofensa ao modelo de separação de poderes estabelecido na Constituição da República. Princípio da simetria. Competência privativa da União para definir os crimes de responsabilidade. Sumula vinculante n° 46.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS: Lei Orgânica do Município; 

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Decreto-Lei 201/1967; Lei Federal 1079/1950;