| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/12/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.817 Patrimônio imobiliário. Conjunto Habitacional São Francisco. Regularização junto ao Registro de Imóveis. Lei Federal n° 13.465/17. Realização da Reurb-S em ato único. Competência. Atribuição da SEHAB-CRF. Inteligência do Decreto n° 57.915/17. Revisão da Informação n° 1.224/2016-PGM-AJC. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | LEI N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.
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