| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/12/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.815 Abertura de matrícula para bem imóvel municipal com origem em leis estaduais de organização municipal (terras devolutas). Inadequação prática da ação discriminatória. Dificuldades em obter êxito em pedidos inominados de jurisdição voluntária. Pedido de usucapião - possibilidade. Preferência pela via extrajudicial. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 LEI 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
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