| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/12/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.812 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Bem dominial. Ajardinamento. Afetação ao uso comum. Caracterização. Requisitos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
