| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/12/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.811 A extensão da vedação da exoneração à pedido para servidores que respondem a procedimentos de exoneração em estágio probatório e processos sumários, conforme previsto no parágrafo único do art. 73 do Decreto n° 43.233/03, não se compatibiliza com a Constituição e com Lei municipal n° 8.989/79. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS:DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 |
