| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/12/2017 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.809 Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALFC). Regime da Lei n.° 15.499/11. Revogação da Lei n.° 13.885/04 pela Lei n.° 16.402/16 (nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS). Aplicabilidade, como regra, dos parâmetros da vigente LPUOS. Desdobramentos. Admissibilidade de ALFC para os usos lnd-1a e lnd-1b. Adoção das condições de instalação previstas na Lei n.° 16.402/16. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 15.499 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 16.526 DE 25 DE JULHO DE 2016 DECRETO Nº 57.378 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 |
