| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/12/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.808 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação pela PRODAM. Regularização. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 52.501 DE 18 DE JULHO DE 2011 LEI Nº 7.619 DE 23 DE JUNHO DE 1971 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016
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