| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/12/2017 |
| Ementa |
EMENTA N. 11.807 Exoneração de servidor em estágio probatório. Natureza declaratória. Desnecessidade da conversão do procedimento específico em inquérito administrativo, desde que a apuração do ilícito tenha sido concluída no prazo do triénio constitucional. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 DECRETO Nº 57.817 DE 3 DE AGOSTO DE 2017 DECRETO Nº 57.920 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
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