| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/11/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.806 Equipamento de telecomunicações. Instalação em postes de iluminação. Aplicação limitada da Lei 13.756/04. Ausência de necessidade de licenciamento edilício. Competência de ILUME para deliberação quanto à conveniência da instalação. Necessidade de regulamentação quanto à utilização de bem municipal e quanto ao preço público a ser cobrado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.756 DE 16 DE JANEIRO DE 2004 DECRETO Nº 44.944 DE 30 DE JUNHO DE 2004 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 DECRETO Nº 57.548 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 |
