| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/01/2014 |
| Ementa |
Informação n° 118/14-PGM.AJC Minuta de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.259 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 8.049, DE 20 DE JUNHO DE 1990 LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 |
