| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/09/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.794 TRADUÇÃO JURAMENTADA. DECRETO FEDERAL N° 13.609/1943. TABELA DE EMOLUMENTOS DA JUCESP. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO PELO TRADUTOR. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL N° 8666/93. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS DECRETO FEDERAL 13.609 DE 21 DE OUTUBRO 1943 LEI FEDERAL 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
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