| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/08/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.780Patrimônio Imobiliário. Passagem. Abertura aprovada pela municipalidade. Logradouro denominado. Concurso voluntário caracterizado. Domínio público confirmado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
