| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/08/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.775 Servidor público- Aposentadoria- Renúncia com a finalidade de utilização do tempo de serviço prestado no vínculo atual para nova aposentadoria. "Desaposentação". Recurso Extraordinário n° 661.256/SC. Impossibilidade. Alteração da orientação administrativa vigente. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | OUTRAS NORMAS FEDERAIS: EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
|
