| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.760 Incorporação de trecho de via pública a parque municipal. Desnecessidade de desafetação. Análise de eventual direito de acesso por parte de lote lindeiro. Possíveis providências quanto à alteração das características da oficialização. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 15.764 DE 27 DE MAIO DE 2013 DECRETO Nº 10.145 DE 15 DE SETEMBRO DE 1972 |
