EMENTA Nº 11.755 Projeto de lei nº 239/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, aprovado pela Câmara Municipal. Possibilidade de elaboração do demonstrativo previsto no inc. VI do artigo 8º. Impertinência temática e dificuldade técnica na elaboração de demonstrativo sobre dívida ativa na extensão prevista no inciso VII do art. 8º a implicar sua inconstitucionalidade. Informações sobre precatórios judiciais que, em virtude da adesão do Município ao regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT, passaram à alçada do Poder Judiciário. Pelo veto parcial.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS: Lei Orgânica do Município; Decreto 51.105/2009   

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Projeto-Lei n° 0239/2017; §3º do art. 100 da Constituição federal; Código de Processo Civil; Ementa Constitucional 94/2016; ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Projeto de Lei n° 0239/2017; art. 39 Lei 4.320/1964; art. 1° Decreto-Lei nº 1.025/1969; art. 3° Decreto-Lei n° 1.645/1978;