| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.751 Organização da Administração Pública. Lei das empresas estatais (Lei federal nº 13.303/16). Extensão da vedação prevista no artigo 17, §2º, inciso I. Dispositivo que abrange qualquer cargo em comissão, na Administração Pública direta e indireta. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | PARECERES: Ementa 11.751; NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 17º da Lei Federal 13.303/2016; Art. 29º do Decreto Federal 8.945/2016. |
