| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.747 Acordo de Leniência. Artigos 16 e 17 da Lei federal n° 12.846/13. Instituto com natureza predominantemente processual. Efeitos materiais benéficos ao infrator colaborador. Possibilidade de ter como objeto fatos ilícitos, nos termos do art. 17, anteriores à vigência da lei. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO-LEI Nº 3.689 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 12.846 DE 01 DE AGOSTO DE 2013 LEI Nº 12.850 DE 02 DE AGOSTO DE 2013 |
