| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.745 Financeiro e Tributário. Sigilo fiscal. Ministério Público. Fornecimento de informações de servidores públicos municipais de natureza fiscal fornecidas pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade. Precedente da Procuradoria Geral do Município (Informação n.° 109/2015-PGM.AJC). Artigo 11 do Decreto municipal n.° 57.319/2016. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.319 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 DECRETO Nº 53.929 DE 21 DE MAIO DE 2013 NORMAS D EOUTRAS ESFERAS: LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL |
