| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.743 PGM.AJC Improbidade administrativa. Entidade conveniada. Dirigente. Agente público (art. 2o da Lei n.° 8.429/92). Firmamento de contrato com empresa de propriedade do dirigente da entidade. Ato ímprobo configurado. Enriquecimento ilícito. Prazo prescricional (art. 23, inciso I, do mesmo diploma). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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