EMENTA N° 11.736 Organização da Administração Pública. Impugnação a edital de licitação de SMSO. Falta de competência da Procuradoria Geral do Município, cuja atribuição restringe-se a consultas jurídicas formuladas por órgãos e entidades municipais, nos termos do art. 87 da L.O.M.. Questões já em análise pela Controladoria Geral do Município.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Transparência

Corregedoria Geral do Município

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990

DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Nº 6 DE 13 DE AGOSTO DE 2013