| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/06/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.730 Responsabilidade civil. Telefone celular. Desaparecimento nas dependências de biblioteca municipal. Pedido de indenização. Contrato de depósito. Inexistência. Causa excludente de responsabilidade caracterizada. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 DECRETO Nº 53.066 DE 4 DE ABRIL DE 2012 DECRETO Nº 57.739 DE 14 DE JUNHO DE 2017
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL |
