| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/06/2017 |
| Ementa |
EMENTA N. 11.725 Inclusão no PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, oriundos do Simples Nacional. Regime único. Matéria reservada a lei complementar, nos termos do artigo 146, III, d, parágrafo único, da Constituição. Impossibilidade de alteração por meio de lei municipal das disposições relativas ao parcelamento destes débitos, contidas nas Leis Complementares 123/2006 e 155/2006. Autonomia municipal restrita aos débitos lançados antes da disponibilização do Sistema único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC (art. 21, § 19 da LC 123/2006). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 55.828 DE 7 DE JANEIRO DE 2015 LEI Nº 16.097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO Nº 6.006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 DECRETO-LEI Nº 2.397 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 LEI Nº 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991 LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI Nº 10.522 DE 19 DE JULHO DE 2002 LEI Nº 11.941 DE 27 DE MAIO DE 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 155 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06 DE 22 DE JULHO DE 2009 RESOLUÇÃO CGSN Nº 94 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 RESOLUÇÃO CGSN Nº 132 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 |
