| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/06/2017 |
| Ementa |
Débito decorrente de multa administrativa ambiental. Juros moratórios e correção monetária. Incidência a partir do vencimento. Lei municipal n.° 10.734/89, alterada pela Lei municipal n.° 13.275/02. Vencimento de multa ambiental. Transcurso do prazo para pagamento. Art. 33 do Decreto municipal n.° 54.421/13. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI N° 10.734 DE 30 DE JUNHO DE 1989 LEI Nº 13.275 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 DECRETO Nº 54.421 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 |
