| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/05/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.719 Bem doado pela Municipalidade com vinculação a uma finalidade específica. Constitucionalidade da doação. Cessão do bem pela donatária a entidade da mesma natureza, também conveniada pela Municipalidade para a prestação de serviços públicos. Ausência de vedação legal à cessão. Previsão contratual para atos de gozo do bem, desde que mantida a finalidade estabelecida. Competência de SMG para deliberação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.884 DE 14 DE JANEIRO DE 2009 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. |
