| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/05/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.717 Patrimônio Imobiliário. Ocupação de áreas públicas por moradias. Croqui 102615. Áreas 1M e 2M. Núcleo Habitacional André Basili. Processo de regularização fundiária em curso. Adoção de medidas administrativas e judiciais para a reintegração das áreas. Não cabimento. Inteligência do artigo 6o do Decreto n° 48.832/07. |
| Chefe de Governo | João Doria |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL HABITAÇÃO POPULAR PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: Lei 16.402/2016; Art. 6º do Decreto 48.832/2007; Ordem Interna 01/13-PREF. |
