| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/05/2017 |
| Ementa |
Patrimônio Imobiliário. Passagem. Inequívoca vontade do particular de oferecer o leito da via ao domínio público. Inexistência. Afetação. Não comprovação. Concurso voluntário não caracterizado. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO N. 10.103 DE 16 DE AGOSTO DE 1972 DECRETO N. 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 DECRETO N. 34.049 DE 23 DE MARÇO DE 1994 LEI N. 4.371 DE 17 DE ABRIL DE 1953
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