| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/01/2016 |
| Ementa |
Informação n° 117/2016- PGM.AJC Apuração de débito. Desconto não efetuado tempestivamente, nos termos do Decreto n.° 52.192/2011. Análise sobre a repetibilidade dos valores recebidos, à luz dos precedentes judiciais e da orientação jurídica vigente no Município |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 48.138 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 DECRETO Nº 52.192 DE 18 DE MARÇO DE 2011 |
