EMENTA N° 11.693 Projeto de lei n° 608/2011 aprovado pela Câmara Municipal. Dispõe sobre a alienação de áreas remanescentes de desapropriação aos proprietários lindeiros. Instituto da investidura já regulado na Lei Orgânica do Município e na Lei 8.666/93. Alienação de área municipal isoladamente aproveitável que exige prévia licitação (art. 17 da Lei 8.666/93 e art. 37, XXI, da Constituição). Impossibilidade de lei municipal sobrepor-se à disciplina da Lei Orgânica. Conflito normativo, de resto, desaconselhável. Deficiência técnica. Pelo veto integral.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988