| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/07/2016 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.686 Projeto de lei 460/2015. Declara de interesse público para fins de expropriação judicial e regularização fundiária o terreno situado no Distrito de Guaianases. Autoriza a remissão e isenção de IPTU. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípios constitucionais da separação dos poderes e da impessoalidade. Inconstitucionalidade Pelo veto integral. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: LEI Nº 14.125 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
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