| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/07/2016 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.685 Projeto de lei aprovado. Fornecimento de sacolas plásticas. Prestação de serviço de acondicionamento. Tutela do meio ambiente. Princípio da vedação do retrocesso ambiental. Lei municipal n.° 15.374/2011 -proibição de sacolas plásticas. Retrocesso ofensivo. Estipulação indevida de sanções com base no Código de Defesa do Consumidor e na remessa a regulamento. Pelo veto total. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL LEI Nº 15.374 DE 18 DE MAIO DE 2011 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
