| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/07/2016 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.682 Projeto de lei 476/2015. Regulamenta o art. 10 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Competência do Município para legislar sobre o tema. Propositura, contudo, que padece acentuada de deficiência técnica. Ofensa aos princípios da separação de poderes, legalidade, eficiência e proporcionalidade. Pelo veto integral. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 9.709, DE 18 DE NOVEMBRP DE 1998 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
