| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/06/2018 |
| Ementa |
EMENTA n.° 11.678 Servidor público. Acumulação remunerada de dois cargos de Técnico em Imobilização Ortopédica. Impossibilidade. Artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal. Profissão considerada não regulamentada, embora incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
