| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/08/2015 |
| Ementa |
EMENTA nº 11.672Herança jacente. Processo de arrecadação. Ulterior vacância. Forma derivada de aquisição de propriedade. Ocupação pretérita do bem por cônjuge ou companheira sobreviventes. Direito real de habitação. Aplicabilidade do artigo 1.831 do Código Civil, no caso de sucessão aberta após a vigência do Código Civil de 2002. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 3.071 DE 01 DE JANEIRO DE 1916 LEI Nº 9.278 DE 10 DE MAIO DE 1996 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 |
